Regime extraordinário de reembolso de PPR no âmbito da crise pandémica provocada pelo COVID-19

No âmbito das medidas de apoio às famílias no contexto da atual crise de saúde pública, até 31 de dezembro de 2020 o seu PPR poderá ser reembolsado até ao limite de 438,81€ ou 658,22€, em determinadas situações.

Até 31 de dezembro de 2020, cada PPR poderá ser reembolsado até ao limite de 438,81€ por mês, desde que um dos elementos do agregado familiar do Participante cumpra uma das condições referidas na Lei n.º 27-A/2020:


a) Situação de isolamento profilático ou de doença ou prestação de assistência a filhos ou netos (conforme estabelecido DL n.º 10-A/2020, de 13 de março);


b) Situação de redução do período normal de trabalho ou suspensão do contrato de trabalho, em virtude de crise empresarial (vulgo “lay off” simplificado);


c) Desemprego e se encontre inscrito no IEFP, I.P. desde, pelo menos, 12 de março de 2020;


d) Seja elegível para o apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente, nos termos do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março;


e) Sendo arrendatário num contrato de arrendamento de prédio urbano para habitação própria e permanente em vigor à data de 31 de março de 2020, esteja a beneficiar do regime de diferimento do pagamento de rendas nos termos da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, e necessite desse valor para regularização das rendas alvo de moratória.

No caso da alínea e) o valor a reembolsar pode ir até ao limite de uma vez e meia o IAS, ou seja, 658,22€.