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Tributação dos Rendimentos obtidos pelos Fundos de Pensões

EM SEDE DE IRC

São isentos de IRC os rendimentos dos Fundos de Pensões e equiparáveis que se constituam e operem de acordo com a legislação nacional, nos termos do artigo 16.º do EBF.
 
No entanto, podem vir a ser tributados autonomamente, à taxa de 23%, os lucros distribuídos por entidades sujeitas a IRC, a Fundos de Pensões, quando as partes sociais a que respeitam os dividendos não tenham permanecido na titularidade do mesmo sujeito passivo, de modo ininterrupto, durante o ano anterior à data da sua colocação à disposição e não venham a ser mantidas durante o tempo necessário para completar esse período.

 

EM SEDE DE IVA
     - Rendimentos Prediais
       Isenção nos termos n.º 29 do artigo 9.º do CIVA (possibilidade de renuncia à isenção de IVA).
     - Juros e outras operações financeiras
       Isenção nos termos n.º 27 do artigo 9.º do CIVA.

     - Dividendos
       Não tributados. 

 

EM SEDE DE IMT
São isentos de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis os Fundos de Pensões e equiparáveis, constituídos de acordo com a legislação nacional (artigo 16.º, n.º 2 do EBF). 

 

EM SEDE DE IMI

Os prédios integrados em Fundo de Pensões constituídos de acordo com a legislação nacional não beneficiam de qualquer isenção ou redução em relação às taxas do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI).

 

EM SEDE DE IMPOSTO DO SELO

     - Contrato de arrendamento
     Sujeição a Imposto do Selo – Verba 2 da TGIS

10% - Arrendamento e subarrendamento, incluindo as alterações que envolvam aumento de renda operado pela revisão de cláusulas contratuais e a promessa quando seguida da disponibilização do bem locado ao locatário - sobre a renda ou seu aumento convencional, correspondentes a um mês ou, tratando-se de arrendamentos por períodos inferiores a um mês, sem possibilidade de renovação ou prorrogação, sobre o valor da renda ou do aumento estipulado para o período da sua duração.

     - Comissões de Gestão e Depósito 

     Sujeição a Imposto do Selo – Verba 17.3.4 da TGIS

As comissões de gestão e de depósito pagas por Fundos de Pensões estão sujeitas à verba 17.3.4 da TGIS o que implica o pagamento de 4% sobre as comissões de gestão e depósito pagas pelos Fundos de Pensões.

     - Comissões de Susbcrição, Reembolso e Transferência 

     Sujeição a Imposto do Selo – Verba 17.3.4 da TGIS

Os montantes pagos pelos Participantes ou pelos Associados, a título de comissão de subscrição, comissão de reembolso ou comissão de transferência, estão sujeitas à verba 17.3.4 da TGIS, ou seja ao pagamento de uma taxa de 4% incidente sobre os mesmos.